(DOWNLOAD) "Regimento Interno E Questões De Ordem" by Robson Luiz Fialho Coutinho ~ Book PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Regimento Interno E Questões De Ordem
- Author : Robson Luiz Fialho Coutinho
- Release Date : January 07, 2019
- Genre: Political Science,Books,Politics & Current Events,Reference,
- Pages : * pages
- Size : 1727 KB
Description
Apresenta o Regimento Interno da Câmara dos Deputados com referências cruzadas sobre os principais assuntos e Questões de Ordem contextualizadas por artigo. O Regimento Interno é uma norma, com força de lei, que estabelece regras para a Câmara dos Deputados e para o processo legislativo, em consonância com a Constituição Federal. As Questões de Ordem são dúvidas quanto à interpretação do Regimento Interno formuladas pelos Deputados e decididas pela Presidência da Câmara