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(DOWNLOAD) "Regimento Interno E QuestÔes De Ordem" by Robson Luiz Fialho Coutinho ~ Book PDF Kindle ePub Free

Regimento Interno E QuestÔes De Ordem

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eBook details

  • Title: Regimento Interno E QuestĂ”es De Ordem
  • Author : Robson Luiz Fialho Coutinho
  • Release Date : January 07, 2019
  • Genre: Political Science,Books,Politics & Current Events,Reference,
  • Pages : * pages
  • Size : 1727 KB

Description

Apresenta o Regimento Interno da CĂąmara dos Deputados com referĂȘncias cruzadas sobre os principais assuntos e QuestĂ”es de Ordem contextualizadas por artigo. O Regimento Interno Ă© uma norma, com força de lei, que estabelece regras para a CĂąmara dos Deputados e para o processo legislativo, em consonĂąncia com a Constituição Federal. As QuestĂ”es de Ordem sĂŁo dĂșvidas quanto Ă  interpretação do Regimento Interno formuladas pelos Deputados e decididas pela PresidĂȘncia da CĂąmara


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